Prefeito de Montes Altos tem dois meses para demitir servidores irregulares e 90 dias fazer concurso publico

O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 12 de agosto, com o Município de Montes Altos (a 222km de São Luís), com o objetivo de efetivar concurso público. O Município tem prazo de 90 dias para realizar o certame.

Pelo acordo, o Município também deverá se abster de nomear, admitir e contratar servidor público, sem prévia aprovação em concurso, com exceção para cargos em comissão e contratações por tempo determinado, assegurados pela Constituição Federal.

Outra cláusula prevê que a prefeitura terá que rescindir, no prazo de 150 dias, o contrato de todos os seus servidores contratados e admitidos no serviço público desde 5 de outubro de 1988, sem aprovação em concurso. Não serão incluídos aqueles nomeados regularmente em cargos em comissão e os contratados temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público.

O Município também se comprometeu a enviar ao MPMA e MPT cópias de todos os documentos relativos ao concurso e à situação dos servidores.

A administração municipal igualmente está obrigada a encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei específica, no prazo de dois meses, com a finalidade de regulamentar os casos, condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão pelos servidores.

Também no mesmo prazo deve enviar projeto de lei para regulamentar a contratação temporária para atender a excepcional interesse publico. As contratações por tempo determinado devem ocorrer mediante processo seletivo simplificado.

Em caso de desobediência está prevista uma multa de R$ 5 mil por cada item descumprido, acrescido de R$ 1 mil por cada trabalhador em situação irregular.

IRREGULARIDADES
O acordo foi motivado pela necessidade urgente de coibir contratações irregulares firmadas diretamente pela administração pública de Montes Altos ou por meio de cooperativas ou empresas irregulares. Outra razão foi assegurar a todos a igualdade de oportunidades na busca por um cargo ou emprego público, como prevê a legislação.

Assinaram o TAC a promotora de Justiça Dailma Maria de Melo Brito, o procurador do Trabalho Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues e o prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha Silva. Também assinou o documento o advogado Solon Rodrigues dos Anjos Neto.

Filiação partidária e eleição 2012

No artigo abaixo, o titular do blog aborda as cautelas que os pré-candidatos devem dispensar para a questão da filiação partidária, tendo como enfoque o pleito de 2012.
Passemos à sua leitura.
A filiação partidária é o vínculo formal que se estabelece entre um partido político e um determinado eleitor, desde que este aceite o seu programa, preencha os requisitos previstos no seu estatuto e tenha o pedido de inscrição deferido pela agremiação.
A filiação só pode ocorrer quando o partido já estiver definitivamente constituído e regularizado perante a Justiça Eleitoral. Dessa forma, somente após o registro do estatuto no TSE, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível o ato de filiação partidária. Cumpre frisar que o ingresso em um novo partido configura justa causa para desfiliação do partido de origem.
A filiação partidária é uma das condições constitucionais de elegibilidade, cuja inexistência impede a postulação a qualquer mandato eletivo, uma vez que os partidos políticos possuem o monopólio das candidaturas nos dois sistemas de representação eleitoral vigentes no Brasil: o majoritário e o proporcional de lista aberta.
Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver na plenitude do gozo de seus direitos políticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. Para o pleito de 2012, essa exigência deve estar atendida até o dia 7 de outubro de 2011.
Atenta ao princípio constitucional da autonomia partidária, a lei faculta ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazo de filiação superior a um ano, com vistas a candidatura a cargo eletivo. Todavia, esse prazo não pode ser alterado no ano da eleição, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
O filiado que pretenda desligar-se da legenda, deve fazer um comunicado escrito ao órgão de direção partidária municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
O cancelamento imediato da filiação partidária ocorre nos casos de morte, perda dos direitos políticos, expulsão e outras formas dispostas no estatuto, com notificação obrigatória ao excluído no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
O filiado desidioso que se alistar em outra agremiação deve fazer comunicação ao partido de origem e ao juiz de sua Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação primitiva; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada duplicidade de filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. Conforme ressabido, sem filiação partidária ninguém pode ser candidato.

Valéria Macedo solicita ao Governo do Estado duas escolas e um Posto de Saúde para o município de São Pedro dos Crentes

Votada em quase todos os municípios do Maranhão, em especial na região tocantina e Maranhão do Sul, a deputada estadual Valéria Macedo (PDT), tem procurado reivindicar junto ao governo do estado diversos benefícios visando a melhoria da qualidade de vida das populações dessas unidades municipais, muitas delas totalmente carentes da presença de políticas públicas.


Na última terça-feira, 16/08, a deputada pedetista protocolou três indicações que solicitam à governadora Roseana Sarney importantes benfeitorias para o município de São Pedro dos Crentes: a construção de duas Escolas de Ensino Fundamental, uma para o Assentamento Paulo Freire e outra para o bairro Santa Rosa; e ainda a construção e equipagem de um Posto de Saúde na sede do município.




Segundo Valéria, são prementes as necessidades educacionais básicas para mais de 350 crianças, aproximadamente, no assentamento Paulo Freire. “O assentamento Paulo Freire enfrenta sérios problemas sociais, dentre eles, os relativos à questão educacional, razão pela qual a construção de uma escola de ensino fundamental é de vital importância para que seja oferecido ensino básico fundamental digno às crianças residentes naquela localidade”, justifica a deputada.


Já em relação a escola para o bairro Santa Rosa, Valéria justifica a necessidade do pedido para que sejam concedidos atendimento educacionais de 1ª a 9ª séries para mais de 480 crianças e pré-adolescentes daquele periférico urbano.


“O Bairro Santa Rosa é um dos maiores do Município de São Pedro dos Crentes, contando com mais de 1.500 habitantes que enfrentam sérios problemas sociais, dentre eles, os relativos à questão educacional. A construção de uma escola de ensino fundamental é uma reivindicação daquela gente tão carente da presença do poder público”, garante Valéria.


Ainda em relação à Santa Rosa, Valéria justifica o pedido da construção de um Posto de Saúde para que sejam concedidos atendimentos ambulatoriais satisfatórios para a população daquele bairro.


“Numa situação de verdadeira calamidade os moradores do bairro santa Rosa recebem um atendimento básico de saúde extremamente precário, em um prédio alugado pelo município”, informa Valéria, acrescentando que “é crescente a demanda por assistência de saúde da população ali residente, sendo, portanto, de extrema necessidade a construção de um Posto de Saúde com equipamento médico hospitalar e gabinete odontológico, inclusive, para um atendimento médico a contento àqueles moradores”.


“Tenho total confiança que a governadora Roseana irá atender esses pleitos, pois não é apenas uma vontade política minha, mas uma aspiração dos moradores e da classe política de São Pedro dos Crentes”, disse Valéria.

Madeira (prefeito de Imperatriz) X Rui Porão ( blogueiro )

Governo VIOLENTO.

O governo Madeira tem se mostrado violento. As pessoas nas ruas só falam nisso. O Engenheiro José Henrique denunciava o então Deputado Madeira por fraudes em licitações e acabou morto com 34 facadas. Os principais suspeitos, são o Prefeito Madeira e o secretário Roberto Alencar. a Pedido do então Deputado Madeira o processo foi arquivado, mas graças ao Deputado Chiquinho Escórcio, as investigações retornaram. Tem secretários andando armados, mais por que? Será que é pra intimar as pessoas que não concordam com eles? Realmente a coisa ta feia. No governo do "banana", já tivemos secretário preso pela Policia Federal, secretário com prisão decretada, não foi preso por que fugiu, secretário sendo investigado pela Policia Federal e secretario (cargo equivalente) com mais de uma ocorrência policial. Daqui pro final do mandato as coisas serão piores ainda.
Postado por Rui Porão às Segunda-feira, Agosto 22, 2011

Talentos Gospel em Lajeado novo

CANTOR LINO LUCENA AO VIVO

CANTOR JOSIVALDO OLIVEIRA

A VERDADE SOBRE A QUESTÃO DO CONCURSO PÚBLICO

No dia 19 de fevereiro de 2011 a Justiça mandou validar o concurso público de Lajeado Novo-MA

Mais de cem funcionários que foram injustamente prejudicados deverião ter seus cargos de volta...




Centro de Lajeado Novo-MA

 

Um velho adágio popular diz que às vezes a Justiça tarda mais não falha. É o que se pode muito bem aplicar à recente decisão judicial no município de Lajeado Novo-MA, onde uma ação popular movida por pura perseguição política e em parceria com o Prefeito Raimundinho Barros induziu a Justiça a um grave erro, agora em tempo reparado, com a reintegração de quase cem servidores aos seus postos de trabalho, depois de um ano e sete meses desempregados.

Entenda o caso

O município de Lajeado Novo, na gestão do prefeito Antonio Pereira, realizou o concurso nº 001/2006 que abria diversas vagas no serviço público municipal. Em 2007, antes de concluir o mandato, o prefeito deu posse aos novos funcionários concursados.



Prefeito Raimundinho



Depois, em 2009, outro gestor público, Raimundinho Gomes Barros, toma as rédeas do município e numa ação orquestrada nos bastidores incentiva uma ação popular contra o concurso, alegando irregularidades e ilegalidades, inclusive a falta de autorização do legislativo municipal para a realização do referido certame. Na época a ação popular foi acatada em sede liminar pelo Juiz de Porto Franco, Antonio Donizete Aranha Baleeiro, que mandou demitir os concursados, a maioria já a quase 2 anos no cargo.

Segundo os advogados dos servidores, José Raimundo Nunes Santos, Prescília Aguiar e outros, “tudo, no entanto, não passou de um mero simulacro, arquitetado entre a autora e o Município de Lajeado Novo, através de seu Prefeito Municipal Raimundinho Barros e secretários, para demitir servidores públicos já há quase dois anos em seus cargos depois de aprovado num concurso público que não teve nenhuma denúncia.

As alegações da autora, Maria José Lima de Andrade, na ação popular, eram de que não havia lei criando os cargos públicos e também que não houve licitação para contratação da empresa que realizou o certame. O presidente da Câmara Jonas da Silva Pereira expediu certidão ideologicamente falsa certificando a inexistência de lei que criou os cargos.

Os advogados dos servidores provaram robustamente que a declaração era falsa e juntaram a lei que criou os cargos no processo, bem como LDO que autorizou a realização do concurso, inclusive a ata de votação na qual o presidente que forneceu a certidão, o qual foi o único vereador a votar contra o projeto. A licitação toda foi juntada ao processo. As duas alegações do autor e do município não ação popular, comprovadamente falsas, causaram enorme prejuízo aos servidores que ficaram mais de 1 ano fora de seus cargos.



Juiz Armindo Reis



O Juiz da 2.ª Vara da comarca, Armindo Nascimento Reis Neto, respondendo pela 1.ª vara, acolheu os argumentos dos servidores e julgou improcedente a ação popular, determinando ao prefeito Raimundinho Barros que proceda a imediata reintegração dos servidores criminosamente demitidos.

Segundo os servidores, o prefeito Raimundinho Barros diz nos quatro cantos do município que foi para São Luís para falar com a Governadora Roseana Sarney, para que esta o ajude a botar os servidores novamente na rua, desta feita através do Tribunal de Justiça.

Valéria (centro) e Pereira, solidários com os servidores

O ex-prefeito Antonio Pereira, no entanto, disse que a Governadora Roseana Sarney antes mesmo desta decisão chegou a pedir ao prefeito Raimundinho Barros para readmitir os servidores, que envolve mais de 100 famílias no pequeno Lajeado Novo. “Roseana sabe da injustiça que os servidores estavam sofrendo e, que, por isso, penso que não levantará qualquer pedra para ajudar o prefeito Raimundinho a fazer uma injustiça deste tamanho”, diz o ex-prefeito, lembrando que a autora popular e o município terão que entrar com recurso de apelação para o Tribunal e é este quem vai julgar.

Por outro lado, os advogados dos servidores disseram que não acreditam que o Presidente do TJMA ou mesmo qualquer desembargador venha a desmanchar uma sentença por medida liminar acolhendo pleito do município ou mesmo da autora popular que, repita-se, é uma pessoa ligada ao prefeito e ingressou com a ação tutelada por ele.

A deputada estadual Valéria Macedo (PDT) disse que está solidária a causa dos servidores municipais. Por isso disponibilizou seus advogados para cuidarem dos direitos dos servidores do município de Lajeado Novo.

“A demissão de 100 pais de família com base em uma certidão reconhecidamente falsa, foi em boa hora corrigida pelo Poder Judiciário e trata-se de uma decisão justa que certamente deverá ser confirmada pelo Tribunal de Justiça”, acredita Valéria.

 

...Mas infelizmente um dia os concursados comemoram.., No outro dia o prefeito fez a festa, ninguém entende a justiça do maranhão. Mas o que aconteceu é que o prefeito no dia seguinte entrou com um recurso contra os trabalhadores.

   Com muito dinheiro pra gastar com bons advogados ele conseguiu reverter a decisão do Juiz...Mas o Boca Quente (Prefeito caçado da cidade de São João do Paraiso) também gastou uma fortuna e conseguiu enganar as pessoas por muito tempo, mais no final prevaleceu a JUSTIÇA